| Projeto: |
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PL 204 29/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-204/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0204-2006 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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REGULAMENTA A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL - RPPN - M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA VERDE / BIODIVERSIDADE / ECOTURISMO / EDUCACAO AMBIENTAL / INCENTIVO FISCAL / INTERESSE PUBLICO / IPTU / ISENCAO / PATRIMONIO AMBIENTAL / PESQUISA CIENTIFICA / PRESERVACAO / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROTECAO AMBIENTAL / RECONHECIMENTO / RECURSOS NATURAIS / REGISTRO DE IMOVEIS / REGULAMENTACAO / RESERVA DE FAUNA / RESERVA ECOLOGICA / RESERVA FLORESTAL / RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL / SISTEMA DE AREAS VERDES DO MUNICIPIO / TERMO DE COMPROMISSO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1461-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/03/2006 | Encaminhado em 03/05/2006 | | CCJ | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 13/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 16/03/2009 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2009 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 30/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 30/04/2013 | Encaminhado em 08/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 08/12/2014 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 195/2006 de 15/08/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 27/07/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 417/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2033/2007
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